A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da
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A partir do dia 29/06/2021 , as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Com
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A Assertif, consultoria especializada na mineração de créditos, informa que as empresas brasileiras contam com uma grande oportunidade para incrementar o fluxo de caixa. Trata-se da recuperação dos valores pagos em decorrência das discussões judiciais sobre a ilegalidade da incidência do Imposto
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e
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Com a pandemia, houve um grande agravamento quanto ao acúmulo de dívidas tributarias relacionadas a pessoas físicas e jurídicas, o que causa além de um prejuízo aos cofres públicos, prejudica e muito os contribuintes, que sofrem com cobranças judiciais dessas dívidas. Pensado
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A reforma da Previdência (PEC 6/19) muda as alíquotas de contribuição previdenciária, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As novas alíquotas, incidentes sobre faixas de remuneração, valerão após quatro meses da publicação da futura emenda constitucional. Atualmente, os trabalhadores com
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Multa pode chegar a 225% Fisco identificará vendedores Podem responder por estelionato A Receita Federal emitiu nesta 2ª feira (29.jul.2019) 1 alerta sobre a venda de créditos tributários por terceiros. De acordo com o Fisco, tem crescido o número de organizações
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) referentes a passivos devidos pela Administração a magistrados e servidores da Justiça Federal. A decisão foi
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