Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário, fixa STJ

São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo
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Dívidas tributárias terão ate 70% de desconto

Com a pandemia, houve um grande agravamento quanto ao acúmulo de dívidas tributarias relacionadas a pessoas físicas e jurídicas, o que causa além de um prejuízo aos cofres públicos, prejudica e muito os contribuintes, que sofrem com cobranças judiciais dessas dívidas. Pensado
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