Está em vigor desde terça-feira (1º/3) a Resolução CNJ n. 420/2021 que vai acelerar a transformação digital na Justiça. A restrição a processos físicos foi definida em setembro passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a partir de agora, os tribunais brasileiros devem
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e
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28.05.2020 – Medidas trabalhistas (prorrogação) Prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o “Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” e dispõe sobre outras medidas trabalhistas em decorrência do estado de calamidade pública causada pelo
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a
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